Este instrumento constitui os Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento de Software, celebrado entre WIZE TOOLS TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 23.285.382/0001-42, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, 5.109, Cj 34, Itaim Bibi, CEP 01407-200 (“Wize Tools”) e qualquer pessoa jurídica que está contratando o Software para si e/ou eventuais Usuários, aderindo aos presentes Termos (“Parceiro”). Todas as regras de uso do Software pelo Parceiro e seus Usuários são regidas pelo presente instrumento. Sendo Wize Tools e Parceiro também designadas individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes” e, sempre que o contexto assim requerer, “Parceiro” deverá incluir os Usuários a ela associados.

Ao clicar em “aceito e concordo”, você declarará sua expressa concordância de forma plena e integral com os termos e condições do presente instrumento.

Termos Adicionais (“Termos Adicionais”) poderão se aplicar à presente contratação. Os Termos Adicionais terão por objeto condições para serviços específicos (“Serviços Adicionais”). Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos no que forem específicos.

A Wize Tools se reserva ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos do Parceiro, a Wize Tools poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos meios de comunicação disponíveis.

1. DEFINIÇÕES
1.1 Os conceitos grafados em negrito possuem os seguintes significados:
– Customização: é o desenvolvimento de novas funcionalidades ou a alteração das já existentes no Software, criados a pedido da Licenciada e objeto de proposta de customização específica;
– Licença: é a licença de uso do Software, de todos os serviços e funcionalidades associados ao Software, ou serviço associado que puder vir a ser licenciado no futuro em conexão com o Software;
– Proposta Comercial: é o documento redigido pela Wize Tools e aceito pelo Parceiro, com as condições comerciais e informações sobre a contratação do Software e demais serviços;
– SLA: significa Service Level Agreement ou o acordo de nível de serviço;
– Software: trata-se do aplicativo denominado My Helpper Videochat, desenvolvido pela Wize Tools que declara e garante ser legítima titular dos direitos autorais e de comercialização;
– Taxa de Setup: é a remuneração devida à Wize Tools relativa aos custos envolvidos com as ações necessárias para deixar o Software pronto para uso.
– Termos: é o presente instrumento, que contém as regras de licença de uso do Software e todas as aplicações e serviços relacionados; e
– Usuários: são as pessoas naturais ligadas ao Parceiro que efetivamente acessem o Software, tais como sócios, empregados, prepostos, prestadores de serviço, terceirizados e clientes.

2. OBJETO
2.1 O objeto dos presentes Termos é a licença de uso temporária e não exclusiva do Software denominado “My Helpper Videochat”, de acordo com a Proposta Comercial emitida pela Wize Tools.

2.2 A Licença é concedida sem qualquer exclusividade, de modo que a Wize Tools poderá licenciar o Software para quaisquer outras empresas, inclusive concorrentes do Parceiro.

2.3 O Parceiro não terá acesso ao código-fonte do Software. Entretanto, o Parceiro poderá solicitar Customizações no Software para melhor atender sua demanda.

2.4 O Parceiro declara ter ciência que os dados fornecidos e/ou coletados em decorrência da Licença ora concedida são armazenados em nuvem, visando proporcionar maior segurança à utilização do Software, sendo certo que a Wize Tools não será responsabilizada pelas perdas de dados ou informações armazenadas.

3. LICENÇA
3.1 A Wize Tools, neste ato, concede ao Parceiro e seus Usuários uma licença de uso não exclusiva, limitada, temporária e intransferível para acesso a um ou mais serviços do Software, pelo prazo de vigência indicado na cláusula 5.1, mediante o pagamento pela licença concedida.

3.2 O My Helpper Videochat consiste em uma solução de vídeo atendimento que possibilita o atendimento digital em tempo real entre o Parceiro e seus consumidores, permitindo que o Parceiro (i) insira links em banners digitais; (ii) insira QR Codes em páginas da web; (iii) insira QR Codes em materiais P.O.P; (iv) realize auto agendamentos de videochat; (v) atendimentos por vídeos; e, (vi) realize suportes por videochat.

3.3 Considera-se parte do Software eventuais funcionalidades e serviços futuros que forem adicionados, subtraídos ou modificados nas atualizações, todas as APIs e todos os serviços digitais e softwares de terceiros, que eventualmente possam ser fornecidos pela Wize Tools em conjunto com o seu sistema na mesma plataforma digital.

3.4 Toda documentação que eventualmente acompanhar o Software, seja ela impressa ou digital, referente às suas especificações e ao seu funcionamento, como manuais, guias, tutoriais, programas de treinamento e certificação entre outros, são para uso exclusivo do Parceiro, não podendo ser divulgadas, reproduzidas ou repassadas para terceiros, durante ou após o período de vigência do presente instrumento.

3.5 O Parceiro não poderá alugar, revender, sublocar, arrendar, emprestar, compartilhar, sublicenciar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a Licença e quaisquer dos serviços associados para terceiros. O Parceiro deverá obedecer às políticas estabelecidas pela Wize Tools, bem como fazer com que os Usuários a ela vinculados a obedeçam, as quais o Parceiro declara ter recebido e compreendido seu conteúdo.

3.6 Todos os Usuários devem aceitar esses Termos, obrigando-se também solidariamente o Parceiro pelo adimplemento dos Usuários de todas as obrigações.

4. CONDIÇÕES COMERCIAIS
4.1 Todas as Licenças são contratadas mediante remuneração mensal, que será paga durante a vigência da Licença, de acordo com a Proposta Comercial emitida pela Wize Tools. O valor será de acordo com a modalidade de Licença escolhida, compreendendo o número de Usuários licenciados e as funcionalidades do Software.

4.2 Ainda, o Parceiro pagará uma Taxa de Setup inicial, que inclui:

a) Licenças de atendimento – Cadastro dos usuários das licenças;
b) Chat personalizado – Aplicação dos assets e cores de customização (botão de chat, header, janela de chat) desenvolvidos/escolhidos pelo Parceiro;
c) Sites de atendimento – Compartilhamento do código HTML para embed/instalação do My Helpper Videochat no site escolhido pelo Parceiro;
d) Licenças de relatório – Compartilhamento das credenciais de acesso ao Power B.I Server para consulta dos dados de atendimento. As credenciais serão fornecidas pela Wize Tools, desse modo, o domínio do e-mail de acesso será da My Helpper Videochat, assim sendo, o padrão de e-mail será, a título exemplificativo: nomedocliente@myhelpper.com;
e) Relatório personalizado – Desenvolvimento do relatório na plataforma Power B.I Desktop, para consumo dos dados através do Power B.I Server. O relatório será customizado com as cores e logotipo do cliente, e seguirá o template previamente apresentado/acordado;
f) Painel operacional – Compartilhamento das credenciais de acesso a plataforma My Helpper Videochat, para consulta dos dados de atendimento em tempo real, bem como monitoramento dos atendimentos realizados de modo individualizado;
g) Background virtual – Compartilhamento do link do Software utilizando para essa finalidade, bem como as credenciais para consumo dos recursos disponiveis na versão PRO;
h) Treinamento – Treinamento e capacitação do time de atendimento do cliente sobre a correta utilização do Software console do agente My Helpper Videochat. Treinamento e capacitação do time que fará a gestão dos atendentes sobre a correta utilização do painel operacional do My Helpper Videochat;
i) Versões desktop e mobile – A licença de atendimento My Helpper Videochat é compatível para utilização em computadores e notebooks com sistema operacional windows e iOS.
Para utilização da versão mobile, o atendente deverá obrigatoriamente utilizar o aplicativo My Helpper Videochat disponível gratuitamente nas plataformas Google e Apple Store, onde os requisitos mínimos de utilização também estão disponíveis para consulta.
j) Cobrowsing – Configuração no sistema de setup para utilização do funcionalidade de assistir a tela do atendido, mediante a autorização prévia do mesmo. Esta funcionalidade somente está disponível nos planos PRO e Enterprise.

4.3 Em caso de renovação e continuidade dos presente Termos, o preço contratado será reajustado, a cada ano a contar da data do presente, com base na variação do IGPM/FGV.

4.4 Os processos de Setup, Customizações, Treinamento e Ativação dos Usuários ocorrerão de acordo com o cronograma acordado entre as partes, após o primeiro pagamento efetuado pelo Parceiro.

4.5 Os pagamentos serão realizados mediante boleto bancário enviado pela Wize Tools ao Parceiro, por via eletrônica (e-mail), ao e-mail de cobrança indicado pelo Parceiro, o que fica desde já autorizado.

4.6 No caso de o Parceiro não receber o boleto bancário até 03 (três) dias antes do dia do vencimento, este deverá informar à Wize Tools, por escrito, para a emissão da 2ª (segunda) via, sob pena de, em não o fazendo, o pagamento ser considerado como atrasado.

4.7 Os pagamentos poderão ser, igualmente, realizados mediante cartão de crédito. Caso o Parceiro opte por esta modalidade de pagamento, este deverá fornecer os dados referentes ao cartão de crédito a ser utilizado, sendo certo que o Parceiro reconhece e declara que a Wize Tools poderá realizar todas as cobranças decorrentes do presente instrumento ou do Pedido de Compras sejam debitados do referido cartão, até a terminação dos presentes Termos.

4.8 Fica desde já estabelecido que o Parceiro é o único e exclusivo responsável pelos dados do cartão de créditos fornecidos. Caso ocorra uma falha no pagamento em razão de incorreção nos dados do cartão de crédito fornecidos pelo Parceiro, o pagamento será considerado como atrasado e incorrerá na multa devida na Cláusula 4.13.

4.9 A Wize Tools está expressamente autorizada, por meio deste instrumento, a utilizar o cartão de crédito fornecido pelo Parceiro nos casos de renovações destes Termos.

4.10 No caso de alteração dos dados de cartão de crédito, o Parceiro deverá informar à Wize Tools, dentro de 02 (dois) dias úteis da alteração e antes da cobrança da fatura do mês em referência, sobre os novos dados, de forma a não prejudicar a Wize Tools, sob pena de não o fazendo o pagamento ser considerado como atrasado e incorrer na multa descrita na Cláusula 4.13.

4.11 Caso o cartão de crédito utilizado não seja do Parceiro, este assume plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização indevida, isentando a Wize Tools de toda e qualquer responsabilidade, sob pena do pagamento dos custos e despesas que a Wize Tools incorrer para sua defesa.

4.12 É de única e exclusiva responsabilidade do Parceiro solicitar a cessação dos débitos em seu cartão de crédito, nas seguintes hipóteses: (i) não renovação destes Termos; ou (ii) alteração da forma de pagamento de cartão de crédito para boleto, vice-versa.

4.13 Se o Parceiro deixar de realizar algum pagamento devido à Wize Tools sem comprovado motivo, sobre o valor em atraso incidirá multa não compensatória e não cumulativa de 2% (dois por cento) mais juros de mora de 1% (um por cento), ambos mensais.

4.14 A Wize Tools poderá suspender a utilização da Licença pelas obrigações legais e/ou contratuais não cumpridas pelo Parceiro, ou cumpridas em desacordo com o presente instrumento.

4.15 A não utilização do Software pelo Parceiro não afetará o valor da remuneração devida à Wize Tools.

4.16 Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a Licença concedida ou da imposição de novos tributos relativos a ela, o valor acrescido será repassado de imediato ao preço ora contratado.

5. VIGÊNCIA E TERMINAÇÃO
5.1 O presente instrumento terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados do início da liberação do uso do Software ao Parceiro. Caso nenhuma das Partes manifeste o desejo de rescindir estes Termos no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do período de sua vigência, ele será automaticamente renovado por iguais períodos, sucessivamente, observadas as demais condições do presente instrumento.

5.2 O presente instrumento poderá ser rescindido, a qualquer momento, por qualquer Parte, mediante o envio de notificação por escrito à outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência, mediante pagamento total pela Licença concedida e/ou já faturados até o término do prazo da notificação.

5.3 O presente instrumento também poderá ser rescindido, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, diante da ocorrência das seguintes hipóteses: (a) ausência de pagamento dos valores devidos à Wize Tools pela Licença concedida; (b) inadimplemento das Partes de qualquer das cláusulas ou obrigações destes Termos ou de seus anexos, o qual não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação feita pela Parte prejudicada; (c) comprovada imperícia, imprudência, negligência ou omissão do Parceiro na utilização do Software.

5.4 Caso a Wize Tools deixe de utilizar o direito de rescisão previsto nesta cláusula, nos termos dos itens anteriores, poderá, a seu exclusivo critério, suspender a execução do mesmo, até que o Parceiro venha a cumprir integralmente a obrigação contratual infringida.

5.5 Ocorrendo o término destes Termos, por qualquer motivo, os compromissos assumidos pelas Partes, ainda em andamento e que não forem compatíveis com os efeitos da terminação, serão conduzidos até o seu final, em observância às condições pactuadas para a sua efetivação.

6. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
6.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, o Parceiro compromete-se a:

i. Pagar pontualmente as mensalidades e/ou os acréscimos referentes às licenças adicionais;
ii. Informar à Wize Tools qualquer alteração dos dados, incluindo, mas sem se limitar a alteração do endereço de e-mail, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente instrumento;
iii. Oferecer treinamento aos Usuários para a utilização adequada do Software, de acordo com as orientações informadas pela Wize Tools;
iv. Não usar, copiar, modificar ou transferir o Software ou qualquer cópia, modificação ou parte do Software;
v. Não promover ou permitir terceiros reverter, reunir, descompilar, desmontar, analisar, examinar, realizar engenharia reversa do Software ou de qualquer outra forma, tentar extrair o código fonte do Software ou de qualquer parte que a componha, exceto se expressamente autorizado pela Wize Tools;
vi. Não sublicenciar, vender, ceder, arrendar, fornecer, alugar, emprestar, dar em garantia, alienar, doar, transferir, total ou parcialmente, temporária ou permanentemente, o Software, no todo ou em parte ou qualquer informação do Software, exceto se expressamente autorizado pela Wize Tools;
vii. Não desenvolver novo software com base nas informações extraídas do Software licenciado, ou ainda, com base nas informações do Software;
viii. Não permitir uso ou acesso ao Software por pessoas não autorizadas, bem como tornar público quaisquer informações de sigilosas do Software;
ix. Não remover, contornar, desativar, danificar ou interferir de outra forma nas características relacionadas à segurança do Software;
x. Não baixar, gravar ou, de qualquer outra forma, duplicar ou facilitar a instalação do Software para outros dispositivos não autorizados pela Wize Tools; e
xi. Criar backups (cópias de segurança) dos dados, bem como seu respectivo armazenamento em local seguro, ressalvado no que diz respeito aos dados de terceiros não autorizados.

7. OBRIGAÇÕES DA WIZE TOOLS
7.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, a Wize Tools compromete-se:

i. Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado, por e-mail, chat ou videochat constantes do site da Wize Tools, em horário comercial;
ii. Informar ao Parceiro, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do Software, salvo em caso de urgência. Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o Software e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções serão imediatas, sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de duas horas cada; e
iii. As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do Software, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do programa.
iv. Disponibilizar as instruções necessárias que possibilitem que o Software e as Licenças sejam utilizados corretamente pelo Parceiro.

8. RESPONSABILIDADES
8.1 A Wize Tools não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional do Software, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erro de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.

8.2 O Parceiro reconhece que a Wize Tools não responderá por perdas e danos de qualquer natureza, em razão da indisponibilidade do Software, considerando que tais situações são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

8.3 Em nenhuma hipótese a Wize Tools será responsável perante o Parceiro por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perdas de dados e informações armazenadas, custos de aquisição de bens, tecnologia ou serviços relacionados à utilização do Software ou aos resultados por ele obtidos, ainda que Wize Tools tenha sido alertada da possibilidade de ocorrência dos referidos danos.

8.4 O Parceiro será exclusivamente responsável pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia dos produtos ou serviços perante seus consumidores finais, de forma que a Wize Tools não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos, relacionados aos produtos ou serviços fornecidos pelo Parceiro, nem pela veracidade das informações e conteúdo disponibilizado pelo Parceiro.

8.5 Será de exclusiva responsabilidade do Parceiro o cumprimento de todas as obrigações decorrentes de sua atividade empresarial, incluindo, mas não se limitando, as obrigações fiscais, trabalhistas cíveis e/ou consumeristas, restando a Wize Tools isenta de quaisquer ônus ou responsabilidade.

8.6 Caberá ao Parceiro dirimir diretamente com seus consumidores finais eventuais reclamações com relação à indicação de dados incorretos, inexatos ou imprecisos, tendo em vista que a Licença e o Software concedidos pela Wize Tools se limitam à disponibilização de tecnologia mediante a Licença de Uso do Software, para que o Parceiro possa utilizar o Software com as respectivas funcionalidades adquiridas.

8.7 O Parceiro assume total responsabilidade pelos casos em que o Software for afetado em razão de programas externos utilizados ou adaptados ao mesmo equipamento. O Parceiro deverá ser responsável pelo pagamento de indenização em razão de vírus no Software, a todos aqueles afetados, incluindo aos Usuários e demais terceiros.

8.8 Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos de qualquer natureza, inclusive trabalhista, fiscal, cível ou consumerista, contra a Wize Tools, seus sócios, executivos, empregados ou prepostos, relativamente aos usuários, funcionários, subcontratados ou quaisquer pessoas envolvidas pelo Parceiro em sua atividade, o Parceiro se obriga a assumir de imediato o processo judicial ou administrativo, na qualidade de única parte legítima, reivindicando para si a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos e requerendo a exclusão da Wize Tools do polo passivo do processo, isentando-a de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

9. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
9.1 A Wize Tools, desde que observadas as obrigações do Parceiro previstas nos presentes Termos, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um SLA de 95,00% (noventa e cinco porcento) do tempo durante a vigência do presente instrumento.

9.2 Não serão computados para efeito de apuração do SLA:

i. As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência.
ii. As intervenções urgentes decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor.
iii. Suspensão da licença do Software por descumprimento de cláusulas do presente instrumento.
iv. Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre o Software e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Parceiro, inclusive na realização de eventuais customizações.

9.3 O não atingimento do SLA proposto pela Wize Tools gerará para ao Parceiro o direito de receber descontos sobre os valores das mensalidades devidas à Wize Tools, descontos esses que serão concedidos de forma proporcional ao descumprimento do SLA. O desconto a ser concedido incidirá exclusivamente sobre o valor da mensalidade, devendo eventuais licenças adicionais serem integral e regularmente pagas.

9.4 A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo Parceiro no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da constatação do descumprimento, sendo certo que na ausência de manifestação no prazo determinado o desconto deixará de ser exigível.

9.5 A Wize Tools poderá revisar o Software, suas funcionalidades e o SLA, a qualquer momento, inclusive removendo funcionalidades ou reduzindo níveis de serviço.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 O Parceiro reconhece que, em razão destes Termos, todos e quaisquer direitos relativos ao Software são e permanecerão como de propriedade da Wize Tools, bem como todo o seu conteúdo, incluindo, entre outros, imagens, fotografias, animações, sons, músicas, textos, ideias, métodos, inscrições, disposições visuais, artes gráficas, entre outros.

10.2 Estes Termos não outorgam ao Parceiro direitos de qualquer natureza sobre as patentes, propriedade intelectual, direitos autorais, know-how ou sobre as quaisquer marcas comerciais ou serviços da Wize Tools, além da Licença aqui estabelecida.

10.3 O Parceiro compromete-se a: (a) não infringir quaisquer direitos relativos ao Software; (b) não modificar ou remover qualquer aviso relativo aos direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade da Wize Tools ou sobre a documentação relativa ao Software; (c) indenizar a Wize Tools ou terceiros prejudicados por todos os danos causados, de qualquer natureza, em razão do descumprimento das obrigações ora avençadas; (d) não utilizar o Software para outros propósitos, além daqueles expressamente autorizados nestes Termos ou na Proposta Comercial; e (e) não transferir o Software a terceiros, a título gratuito ou oneroso, mesmo que à sociedade integrante de seu grupo econômico ou pessoa a ela relacionada.

10.4 O Parceiro comunicará, por escrito, à Wize Tools de quaisquer infrações ou imitações por terceiros dos direitos de propriedade intelectual da Wize Tools relativos ao Software, ou de qualquer parte destes, e qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da Wize Tools, relativos ao Software, imediatamente após o Parceiro ter conhecimento de tais infrações, imitações ou violações.

10.5 Qualquer tentativa de violação da propriedade intelectual constatada pela Wize Tools, implicará na imediata suspensão e cancelamento da Licença ora concedida, sem prejuízo das perdas e danos incorridos e apurados pela Wize Tools.

11. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES
11.1 A Wize Tools possui políticas internas de privacidade que indicam como as informações do Parceiro serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas.

11.2 O Parceiro autoriza a Wize Tools a obter, tratar e formar banco de dados a partir das informações obtidas por meio do Software. Os dados serão utilizados pela Wize Tools única e exclusivamente para a geração de relatórios gerenciais para o Parceiro.

11.3 O Parceiro informará no formulário de Setup do My Helpper Videochat se necessita ou não que os atendimentos sejam gravados. Em caso positivo, informará também se os vídeos devem ser armazenados em ambiente gerenciado pela Wize Tools ou se devem ser direcionados para ambiente gerenciado pelo próprio Parceiro.

12. CONFIDENCIALIDADE
12.1 As Partes têm pleno conhecimento que, em razão da assinatura destes Termos, serão disponibilizados pela Wize Tools informações e documentos de caráter confidencial e estratégico ao Parceiro.

12.2 O Parceiro reconhece por meio destes Termos que deverá manter em estrita confidencialidade as informações que receber ou tiver acesso em função de sua relação com a Wize Tools, quer sejam essas informações da própria Wize Tools, de qualquer sociedade coligada, sócio ou cliente a ela ligado.

12.3 Entre as informações confidenciais protegidas por meio destes Termos encontram-se aquelas transmitidas ao Parceiro oralmente ou por escrito, que tiverem sido expressamente classificadas como confidenciais, ou que, por sua natureza não devam ser de boa-fé, divulgadas ou utilizadas para fim diverso da execução destes Termos.

12.4 Para os efeitos do acordado no presente instrumento, não serão consideradas como informações confidenciais e, portanto, não estarão sujeitas às disposições desta cláusula, se por ocasião de sua divulgação, as informações que: (i) já estiver em posse do Parceiro antes de recebidas formalmente pela Wize Tools, hipótese em que o Parceiro se compromete, desde já, a comunicar a Wize Tools deste fato no ato de recebimento de tais informações; (ii) tornaram-se ou venham a se tornar de conhecimento público por meios não decorrentes de ação ou omissão do Parceiro; e, (iii) tenham sido ou venham a ser legal e comprovadamente reveladas ou fornecidas ao Parceiro por terceiros quaisquer.

12.5 O Parceiro concorda que sem o consentimento prévio e por escrito da Wize Tools, as informações confidenciais aqui mencionadas não serão divulgadas a nenhuma empresa, órgão, ou qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que venha a se interessar por elas.

12.6 Caso o Parceiro seja compelido, por determinação legal ou judicial, a divulgar as informações confidenciais fornecidas, tal exigência deverá ser previamente comunicada à Wize Tools para que esta possa, com a cooperação do Parceiro, intentar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantir o sigilo de tais informações.

12.7 Fica convencionado ainda que a violação do disposto nesta cláusula, seja por dolo ou culpa, sujeitará ao Parceiro a todas as perdas e danos comprovadamente sofridos pela Wize Tools, bem como aos danos emergentes e lucros cessantes, sem prejuízo das demais cominações, sanções e/ou penalidades de caráter civil e criminal aplicáveis, nos termos da legislação brasileira.

12.8 As responsabilidades e obrigações de confidencialidade decorrentes dos presentes Termos vigorarão a partir do recebimento das informações confidenciais fornecidas e permanecerão válidas por todo a vigência do presente instrumento, perdurando pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término destes Termos.

13. PROTEÇÃO DE DADOS
13.1 Caso uma das Partes venha a fornecer informações de natureza pessoal de seus administradores, sócios, empregados, estagiários, agentes, representantes, mandatários, Clientes ou quaisquer terceiros (“Dados Pessoais”), a Parte fornecedora da informação deverá certificar-se de que, salvo exceções expressamente previstas em lei, houve consentimento da(s) pessoa(s) natural(is) a quem os Dados Pessoais se referem, sendo certo que tais informações só deverão ser utilizadas pela Parte receptora para o estrito cumprimento da finalidade para as quais os Dados Pessoais foram fornecidos.

13.2 Após o término da utilização dos Dados Pessoais, os mesmos deverão ser eliminados, ressalvadas exceções expressamente previstas em lei. Ambas as Partes, receptora e fornecedora, deverão adotar medidas de proteção dos Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, observadas as normas publicadas pela autoridade competente.

14. PRÁTICA ANTICORRUPÇÃO
14.1 O Parceiro concorda em cumprir com todas as leis, regulamentos e normas profissionais e industriais de cuidado aplicáveis, incluindo aquelas do Reino Unido, Estados Unidos da América, Brasil e país ou países em que a Wize Tools possa operar, incluindo, entre outros, a Lei Antissuborno do Reino Unido (“UK Bribery Act”),a Lei Norte Americana contra Práticas de Corrupção no Exterior (“FCPA”), a Lei Antissuborno dos Estados Unidos (“U.S. Anti-Kickback Act”), a Lei Anticorrupção brasileira (“Lei 12.846/13) e a Lei de Medicamentos e Cosméticos dos E.U.A. (“FDCA”), cada uma conforme atualmente alterada e as normas e regulamentos promulgados e concorda em indenizar e isentar a Wize Tools das consequências de qualquer violação de tais disposições pelo Parceiro, seus funcionários e representantes. O Parceiro reconhece que está familiarizada com as disposições da UK Bribery Act, FCPA, U.S. Anti-Kickback Act e a Lei brasileira nº 12.846/13 e se obriga a cumprir com os requisitos delas. Em especial, o Parceiro declara e concorda que não irá efetuar qualquer pagamento ou dar qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente a qualquer funcionário do governo, qualquer partido político estrangeiro ou funcionário, qualquer candidato a cargo político estrangeiro ou qualquer entidade comercial ou pessoa para a finalidade de beneficiar os negócios da Wize Tools.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada legalmente inválida ou ineficaz, a validade destes Termos como todo não será afetada, podendo as Partes substituir as cláusulas sem efeito por cláusulas consideradas eficazes.

15.2 A não aplicação por qualquer das Partes das cláusulas contidas nestes Termos não representará renúncia ao direito, mas sim caso pontual de tolerância, podendo as Partes a qualquer tempo exercerem seu direito contratual.

15.3 O aceite dos presentes Termos não confere qualquer tipo de exclusividade entre as Partes.

15.4 Estes Termos obrigam a cada uma das Partes e seus respectivos sucessores.

15.5 Os presentes Termos não criam qualquer vínculo entre as Partes além daquele relativo ao seu objeto.

15.6 Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada pelo atraso e/ou não cumprimento das obrigações previstas nestes Termos quando decorrente de caso fortuito ou força maior, como definido pelo Código Civil Brasileiro.

15.7 Nenhuma das partes poderá ceder estes Termos ou qualquer de seus direitos e obrigações dele decorrentes sem o prévio consentimento, por escrito, da outra parte, com exceção da Wize Tools, que poderá ceder o presente instrumento ou qualquer de seus direitos e obrigações dele decorrentes para qualquer outra pessoa que a Wize Tools, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum daquela pessoa.

15.8 Estes Termos constitui o acordo integral entre as Partes com relação aos assuntos previstos nestes Instrumento e substitui todos e quaisquer contratos e acordos anteriores entre as Partes em relação aos mesmos assuntos.

16. FORO
16.1 As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.